No cenário empresarial brasileiro, a terceirização de serviços é uma prática cada vez mais comum e vantajosa. No entanto, para que as empresas possam operar dentro da legalidade e com segurança, é crucial que atendam a determinados requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Um desses requisitos é o capital social mínimo.

O Que é Capital Social?

O capital social é o valor que os sócios ou acionistas de uma empresa se comprometem a investir no momento de sua constituição. Esse valor é utilizado para cobrir despesas iniciais e garantir o funcionamento da empresa até que ela comece a gerar receita própria.

Capital Social Mínimo para Empresas de Terceirização

De acordo com a Lei 13.429/2017, as empresas que prestam serviços a terceiros precisam ter um capital social mínimo proporcional ao número de empregados. Os parâmetros são os seguintes:

• Até 10 empregados: R$ 10.000,00
• De 11 a 20 empregados: R$ 25.000,00
• De 21 a 50 empregados: R$ 45.000,00
• De 51 a 100 empregados: R$ 100.000,00
• Mais de 100 empregados: R$ 250.000,00

Esses valores são fundamentais para garantir que a empresa tenha recursos suficientes para cumprir suas obrigações trabalhistas e prestar um serviço de qualidade.

Consequências de não adequar o Capital Social

Operar com um capital social abaixo do mínimo estabelecido pode trazer uma série de riscos e problemas legais para a sua empresa. Confira alguns deles:

1. CNPJ Irregular: A empresa pode ser considerada irregular para fins de terceirização, comprometendo sua credibilidade no mercado.
2. Risco de Vínculo Empregatício: Caso a empresa não atenda aos requisitos legais, há o risco de descaracterização da pessoa jurídica, resultando em vínculo empregatício entre a empresa e seus contratantes.
3. Desenquadramento do Simples Nacional: Empresas com capital social inadequado podem ser desenquadradas do Simples Nacional, resultando em aumento da carga tributária.
4. Perda de Oportunidades de Negócios: Muitas empresas contratantes exigem que os prestadores de serviços estejam em conformidade com a legislação. Não atender a esse requisito pode significar a perda de oportunidades valiosas.

Como regularizar o Capital Social da sua empresa

Para evitar essas complicações, é recomendável ajustar o capital social da sua empresa conforme os parâmetros estabelecidos pela lei. Isso pode ser feito por meio de uma alteração contratual, que deve ser registrada na Junta Comercial.

Na PJPlus, oferecemos suporte completo para a adequação do capital social da sua empresa, garantindo que você opere dentro da legalidade e com total segurança.

Conclusão

Manter o capital social adequado é uma medida essencial para a saúde financeira e legal da sua empresa. Ao seguir as orientações da Lei 13.429/2017, você protege seu negócio de riscos jurídicos e abre portas para novas oportunidades no mercado de terceirização de serviços.

Para saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa a se regularizar e crescer de forma sustentável, entre em contato com a PJPlus.